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Dez, 03: Dia Internacional do Portador de Deficiência


Você sabia que, em 3 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional do Portador de Deficiência? A data tem o objetivo de informar a população sobre todos os assuntos relacionados a deficiência, seja ela física ou mental, sendo que aproximadamente 10% da população mundial é portadora de alguma deficiência – segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU).

Brasil

No País, atualmente, existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, visto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) entrou em vigor em 03 de janeiro de 2016. “O Estatuto trouxe ao ordenamento legal brasileiro mudanças profundas através de uma abordagem jurídica e social absolutamente diversa da até então existente. Com isso a intenção do legislador é de, através de medidas protetivas e assistencialistas, viabilizar ao deficiente o exercício amplo e livre da autonomia individual”, destaca Luciane Lovato Faraco, especialista em Direito Civil e sócia do Limongi Faraco Advogados.

- Neste sentido o Estatuto representa uma inovação legislativa que deve ser acompanhada de uma reeducação social e de uma nova compreensão legal e jurídica da pessoa com deficiência seja física ou mental. A lei é o instrumento ao qual deverá ser somada concretização de políticas públicas destinadas ao deficiente. O que a data impõe é uma reflexão ao respeito da condição da pessoa com deficiência para que o Estatuto alcance seu objeto de realizar a inclusão social do deficiente. As limitações, assim como as diferenças, têm que se reconhecidas não para segregar, mas para que possam ser abrandadas e assim, para que se realize a inclusão. Este é o escopo da nova lei, complementa a advogada.