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Estatuto do Idoso: exija seus direitos, conheça a Lei!

Apesar do Estatuto do Idoso já ter mais uma década, grande parte dos brasileiros conhece apenas os direitos mais manjados. Segundo Luciane Lovato Faraco, advogada especialista em Direito Civil, o país está envelhecendo, mas ainda não parece pronto para isso. "Ao não reconhecer o próprio envelhecimento, o idoso abre mão de seus direitos", explica a advogada. Por isso é importante conhecer bem a lei e fazer questão de que ela seja cumprida.

- Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar uma pessoa idosa é crime. A pena vai de seis meses a um ano de prisão e multa. Se você presenciar alguém cometendo esse tipo de crueldade, denuncie. E ensine seus filhos a jamais fazer algo parecido, alerta Luciane Faraco.

A seguir, alguns pontos do estatuto bem importantes:

Bem-estar - Maus-tratos contra idosos não são apenas agressões físicas de fato. Deixar um velho sozinho a maior parte do tempo, não trocar a fralda geriátrica na frequência necessária ou não oferecer alimentação adequada também são ações consideradas maus-tratos pelo Estatuto do Idoso. Sendo que qualquer tipo de denúncia pode ser registrada numa delegacia do idoso ou mesmo comum.

Finanças - Pessoas com 65 anos ou mais que nunca contribuíram para a previdência e fazem parte de família com renda per capita inferior a um quarto do salário-mínimo têm direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), cujo valor é um salário mínimo ao mês. A solicitação do BPC deve ser feita junto a uma agência do INSS com comprovante de residência, certidão de nascimento, CPF, documento de identidade e carteira de trabalho do idoso e dos outros membros da família. Por outro lado, caso não tenha como se manter por conta própria, o idoso também pode pedir pensão alimentícia para seus descendentes ou ascendentes. Mesmo quem recebe aposentadoria pode solicitar a pensão alimentícia caso o beneficio não seja suficiente para as necessidades da pessoa.

Quem desvia o dinheiro ou usa os cartões dos mais velhos indevidamente pode ser punido por isso. Essa violência financeira representa 70% das denuncias registradas pelos idosos, revela Luciane. Idosos que recebem aposentadoria ou pensão e tem alguma doença grave são isentos do imposto de renda.

Saúde - Embora o governo não tenha programas específicos de distribuição de medicamentos para essa faixa etária, os maiores de 60 podem recorrer às lojas do programa Farmácia Popular para comprar alguns remédios com desconto e para retirar, de graça, fraldas geriátricas e medicamentos para diabetes, hipertensão e asma, disponíveis para toda a população. Ao mesmo tempo, idosos doentes não podem ser obrigados a ir a um órgão público para atender chamados do governo. O órgão deve mandar um representante até a casa da pessoa para resolver a questão. Se estiver lúcido, o idoso tem direito de tomar as decisões relativas a tratamentos aos quais tenha que se submeter.

Lazer - A turma da terceira idade paga meia-entrada em cinemas, teatros, shows e eventos esportivos. Idosos com renda inferior a dois salários-mínimos podem viajar de graça em ônibus interestaduais. Se a renda for maior que isso, pagam apenas metade do valor da passagem.