55 (51) 3328.3090

Divisão de lucros e autonomia demonstram que não existe relação de emprego

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, rejeitou agravo de um guia turístico contra decisão que não reconheceu seu vínculo de emprego com uma agência de turismo e uma empresa de turismo. Segundo a decisão, estavam ausentes os requisitos do artigo 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego e havia evidências de que a prestação de serviços se dava de forma autônoma e, para alterá-la, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado no TST pela Súmula 126.

O trabalhador informou que atuou como guia turístico noturno para as agências e um sócio americano. Suas tarefas eram acompanhar clientes em jantares e casas de shows de Florianópolis, dirigir e fazer reservas noturnas. Ele disse que o primeiro contrato foi acertado verbalmente em 2006, e depois celebrou outros dois que previam pontos como salários, férias, horários, idas ao aeroporto e gorjetas. Por último, assinou, como autônomo, contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado, até que, em junho de 2009, se desligou das empresas diante de sua recusa em regularizar a relação de emprego.

As empresas negaram o vínculo pretendido, insistindo na tese de que o guia era autônomo e prestava serviços de turismo social numa relação de parceria.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis constatou dezenas de mensagens que corroboravam a tese das empresas. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a sentença, por entender que não havia subordinação jurídica do guia aos contratantes. Para a corte, a subordinação é o principal aspecto da relação de emprego, distinguindo-a da relação de trabalho autônomo.

Limongi Faraco informa:

- Um sistema de contrato que envolva divisão de lucros e autonomia que demonstra igualdade entre as partes na condução de negócio deixa claro que a relação não é de emprego, aponta Ricardo Limongi.