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Seguro desemprego não pode estar condicionado à restituição de valores

Para o TRF4 o seguro desemprego não deve estar vinculado à restituição de valores pagos indevidamente a segurado, confirmando a sentença da Justiça Federal de Blumenau (SC). Consta que a ação foi ajuizada por segurada após ter seu seguro-desemprego negado pelo MTE na mesma cidade. O órgão alegou que ela somente teria direito ao benefício caso pagasse uma pendência anterior relativa a outro seguro desemprego recebido indevidamente. Em novo recurso a União apelou ao tribunal contra a sentença, mas não obteve êxito.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a União deve cobrar os valores pagos indevidamente por meio de processo administrativo. (5017968-34.2014.4.04.7205/TRF)

Limongi Faraco informa:

Para o advogado especialista em Direito do Trabalho, Ricardo Martins Limongi, a negativa de seguro desemprego à impetrante, deveria estar embasado em processo legal.