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Pequena propriedade rural é impenhorável

O TRF4 deu provimento, em dezembro, ao recurso de um agricultor de Santo Antônio do Planalto e proibiu a penhora de sua propriedade rural pela União como pagamento por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva.

No caso em específico, a Justiça Federal de Carazinho havia autorizado a penhora entendendo que o imóvel, de 39 hectares, não era explorado apenas pelo grupo familiar, visto que a lei protege apenas a pequena propriedade rural explorada por uma única família.

O agricultor recorreu ao tribunal pedindo o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade. A 4ª Turma deu razão ao autor após verificar em documentação juntada aos autos pelo oficial de Justiça que o arrendamento era feito em nome de um filho e de um neto do autor, motivo pelo qual perdeu em primeira instância. (5034397-26.2015.4.04.0000/TRF)

Limongi Faraco informa:

“A pequena propriedade é o imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família. O tamanho pode variar entre um e quatro módulos fiscais. O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária a uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável. Dependendo do município, um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares”, esclarece a advogada Luciane Faraco.