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IR retido indevidamente na fonte pode ser compensado com restituição

Valores de imposto de renda que foram retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores restituídos na declaração anual. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou sentença da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia acolhido parcialmente embargos à execução opostos pela União.

De acordo com o tribunal, as planilhas de restituição do Imposto de Renda levadas ao juízo pela União são idôneas. Por isso, os valores cobrados a mais pela Receita podem ser compensados com os valores de IR que seriam restituídos pelo Fisco.

Os magistrados entenderam que é admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. “Invocada pela Fazenda Nacional a compensação dos valores a serem repetidos com os restituídos em declaração de ajuste anual, mediante apresentação de planilhas em embargos à execução, cabe ao exequente demonstrar que a compensação é indevida”, fundamentou o relator, juiz federal convocado Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1. (Processo 0002060-19.2007.4.01.3400/DF)